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Condições gerais de contrato de cosmetiFULL

Última atualização: 23 de agosto de 2026

A versão inglesa é a versão de referência, sem prejuízo do disposto no artigo 30.

As presentes condições regulam o acesso e a utilização da plataforma cosmetiFULL e de cada serviço prestado através dela. Aplicam-se aos clientes profissionais e aos consumidores. A Parte B aplica-se apenas aos consumidores e prevalece sobre a Parte A sempre que as duas divergirem.

Leia o artigo 3 antes de comprar seja o que for: explica o que os nossos serviços fazem e o que não fazem.

PARTE A. CONDIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS

Artigo 1. Quem somos

A plataforma é explorada por:

Nicodemo & Signa Company Srl, sociedade constituída ao abrigo do direito romeno, forma jurídica societate cu răspundere limitată (Srl)

Sede social: Strada Lucian Blaga nr. 21, ap. 16, 310023 Arad, Romania

Número de registo comercial: J02/809/2003

Código único de registo / número de identificação para efeitos de IVA: RO15617609

Correio eletrónico: info@cosmetifull.com

Telefone: +40 720 797 081

Nas presentes condições, «nós» e «nosso» designam a Nicodemo & Signa Company Srl. As referências a «si», «o seu» e «a sua», bem como as formas verbais dirigidas ao destinatário, designam o cliente, isto é, a pessoa ou a empresa que regista uma conta ou compra créditos.

Somos o prestador de todos os serviços enumerados no artigo 2. Não existe qualquer outra parte contratante por detrás deles.

Artigo 2. A plataforma cosmetiFULL e os seus serviços

cosmetiFULL é uma plataforma de serviços digitais para o setor cosmético. Os serviços são módulos dentro da plataforma, prestados por nós numa única conta e pagos com os mesmos créditos pré-pagos.

Disponíveis hoje:

Anunciados e em construção, não disponíveis para compra enquanto não os disponibilizarmos:

Podemos acrescentar outros serviços à plataforma ao longo do tempo. Salvo indicação em contrário na página do serviço, os serviços novos regem-se por estas mesmas condições, e as eventuais condições específicas de um serviço são publicadas na sua própria página e prevalecem apenas para esse serviço.

Descrevemos nas páginas dos respetivos serviços o que cada um produz como resultado, que mercados cobre e que operações consomem créditos. Os serviços ainda em construção não podem ser comprados nem pagos com créditos enquanto não forem lançados.

Artigo 3. O que os nossos serviços não são, e utilização de inteligência artificial

Os nossos serviços apoiam a revisão profissional. Não certificam a conformidade.

Não vendemos os serviços a pessoas, entidades ou países sujeitos a sanções da União Europeia ou a outras sanções aplicáveis, e o cliente confirma que não é uma dessas pessoas ou entidades e que não utilizará os serviços por conta delas.

Artigo 4. A quem se aplicam as presentes condições

As presentes condições aplicam-se:

Se comprar para um fim em parte incluído e em parte alheio à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, e o fim profissional não for predominante, é tratado como consumidor e aplica-se-lhe a Parte B.

A Parte B das presentes condições aplica-se apenas aos consumidores. Sempre que uma disposição da Parte A esteja em conflito com uma disposição da Parte B, a Parte B prevalece para os consumidores. Nada nas presentes condições retira os direitos que o direito do consumo confere e que não podem ser afastados.

Se se registar em nome de uma empresa, confirma que tem poderes para vincular essa empresa, e a empresa é a nossa parte contratante.

Artigo 5. Registo e a sua conta

Deve fornecer informações exatas e completas quando se regista e mantê-las atualizadas. Isso inclui o país onde está estabelecido ou reside, porque o tratamento fiscal aplicável depende dele (artigo 8).

Deve manter as suas credenciais confidenciais, não as pode partilhar e deve avisar-nos sem demora para info@cosmetifull.com se tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua conta.

Podemos recusar um registo e, durante a fase beta, o acesso a um serviço pode ser concedido mediante pedido e sujeito a aprovação. Se recusarmos um registo depois de um pagamento ter sido feito, aplica-se o artigo 9 e reembolsamos a totalidade do montante.

Artigo 6. Contas de empresa e utilizadores

Uma conta pode ser detida por uma empresa. Nesse caso:

Os créditos são pessoais do titular da conta. Não podem ser transferidos para outra conta nem para outra empresa.

Artigo 7. Créditos pré-pagos

7.1 O que são os créditos. Os créditos são comprados antecipadamente e servem para pagar operações na plataforma. Um crédito é um direito contratual a receber os nossos serviços. Não é dinheiro, não é um depósito, não é moeda eletrónica e não é um instrumento de pagamento. Os créditos não podem ser convertidos em numerário nem levantados. Uma vez que só podem ser utilizados para obter serviços nossos, ficam fora das regras sobre serviços de pagamento e moeda eletrónica (exclusão de rede limitada, artigo 3.º, alínea k), subalínea i), da Diretiva (UE) 2015/2366).

7.2 Onde podem ser gastos os créditos. Os créditos são válidos em todos os serviços cosmetiFULL disponíveis para a sua conta. Todos os serviços que podem ser pagos com créditos estão sujeitos ao mesmo tratamento em sede de IVA. Se algum dia oferecermos um serviço com um tratamento diferente em sede de IVA, vendê-lo-emos separadamente e não contra créditos.

7.3 Pessoais e intransmissíveis. Os créditos são emitidos a favor do titular da conta identificado no registo. Não podem ser vendidos, transferidos, cedidos nem disponibilizados a terceiros.

Se o seu país de estabelecimento ou de residência mudar, avise-nos. Os créditos já comprados continuam válidos e utilizáveis. Sempre que a alteração modificar o tratamento em sede de IVA de uma compra já faturada, emitimos uma fatura retificativa ou, à sua escolha, reembolsamos os créditos não consumidos ao abrigo do artigo 11.3. O país novo aplica-se às compras futuras.

7.4 Como se consomem os créditos. Cada operação tem um preço em créditos, publicado e visível antes de iniciar a operação.

Os créditos são debitados quando a operação é iniciada, porque é nesse momento que o custo é suportado. Se uma operação não for concluída, ou falhar por motivo imputável a nós ou a um dos nossos prestadores, os créditos são repostos no seu saldo. Se isso não acontecer automaticamente, escreva para info@cosmetifull.com e repomo-los.

Sempre que detiver créditos de mais do que uma compra ou atribuição, são utilizados primeiro os créditos que caducam mais cedo, para que nenhum crédito se perca enquanto outro, de caducidade posterior, ainda estiver no seu saldo.

7.5 Saldo e histórico. O saldo atual está visível a qualquer momento na sua conta. O histórico de compras e de consumo está disponível para as pessoas que administram a conta. O consumo de créditos não dá origem a uma nova fatura, porque a fatura é emitida quando os créditos são comprados (artigo 8).

A seu pedido, e gratuitamente, fornecemos-lhe um extrato das suas compras e do seu consumo e uma exportação das suas análises e dos documentos guardados na sua conta, num formato de uso corrente e de leitura automática. Este direito existe durante todo o tempo em que a conta estiver aberta, e não apenas na cessação.

7.6 Validade. Os créditos comprados são válidos durante 12 meses a contar do dia da compra. Os créditos não utilizados até ao final desse período caducam e deixam de poder ser usados. Sempre que detiver créditos que caduquem em datas diferentes, são utilizados primeiro os que caducam mais cedo (artigo 7.4).

Os créditos promocionais podem ter um período diferente: sempre que uma oferta o indicar, esse período é publicado juntamente com a oferta e aplica-se apenas a esses créditos (artigo 23). Os créditos promocionais não são reembolsáveis.

7.7 Suspensão e encerramento. O que acontece aos créditos não utilizados se a sua conta for suspensa ou encerrada consta do artigo 19.

Artigo 8. Preços, IVA e faturação

8.1 Preço. O presente documento não contém montantes. O preço total, incluindo impostos, é o que é apresentado na página de compra antes de confirmar a encomenda, e esse preço faz parte do contrato. O preço em créditos de cada operação é publicado na plataforma e está visível antes de iniciar a operação.

8.2 Quando o IVA é liquidado. Os créditos só podem ser utilizados em serviços cujo lugar da prestação e cujo tratamento em sede de IVA são conhecidos no momento em que os créditos são emitidos. Para efeitos de IVA, qualificam-se por isso como vale de finalidade única, na aceção dos artigos 30.º-A e 30.º-B da Diretiva 2006/112/CE. Isto significa que o IVA é liquidado quando compra os créditos, e não quando os utiliza. A utilização dos créditos não é uma operação tributável autónoma e não dá origem a uma segunda fatura.

8.3 Clientes profissionais estabelecidos noutro Estado-Membro da UE. Se for um sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro, o lugar da prestação é o seu país. Antes do pagamento verificamos, no sistema VIES da Comissão Europeia, o número de identificação para efeitos de IVA que nos indicar. Se o número for válido, aplica-se a autoliquidação: a fatura não inclui IVA romeno e contém a menção «autoliquidação», e é o cliente que liquida o imposto no seu país. Se o número não for válido, aplicamos o tratamento previsto para os não sujeitos passivos.

Se o sistema de verificação estiver temporariamente indisponível e não conseguirmos obter uma resposta, aplicamos o IVA e, assim que tivermos podido verificar o número, corrigimos a fatura com uma nota de crédito. Conservamos a prova da verificação, incluindo o resultado obtido e a respetiva data.

8.4 Consumidores estabelecidos noutro Estado-Membro da UE. Nos serviços prestados por via eletrónica a consumidores, o lugar da prestação é o país onde está estabelecido ou reside, e aplica-se o IVA desse país, declarado por nós através do balcão único (One Stop Shop). Aplicamos esta regra a todas as vendas, sem recorrer ao limiar do artigo 59.º-C da Diretiva 2006/112/CE. O IVA aplicável é-lhe mostrado antes de confirmar a encomenda.

Para determinar e registar o seu país utilizamos a morada de faturação que nos indicar e o endereço IP da compra, como as regras do IVA exigem (artigo 24.º-B do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011). O modo como tratamos esses dados está descrito na Política de Privacidade.

8.5 Clientes fora da União Europeia. Para os clientes profissionais estabelecidos fora da União Europeia, a prestação está fora do âmbito do IVA da UE. Para os consumidores residentes fora da União Europeia não é liquidado IVA da UE. As obrigações fiscais que possam surgir no seu próprio país são da sua responsabilidade.

8.6 Faturação. As faturas são emitidas através do nosso prestador de faturação. Para emitir uma fatura precisamos do seu nome ou denominação social, da sua morada e, se for sujeito passivo, do seu número de identificação para efeitos de IVA. São exigências da lei fiscal: sem elas não podemos emitir a fatura e, por isso, não lhe podemos vender créditos. É responsável pela exatidão dos dados de faturação que nos fornecer.

8.7 e-Factura. Para os clientes estabelecidos na Roménia, a fatura e as eventuais notas de crédito são transmitidas à administração fiscal romena (ANAF) através do sistema RO e-Factura. Trata-se de uma obrigação legal, não depende do seu consentimento e não pode ser desativada.

Artigo 9. Como se celebra o contrato

Antes de fazer a encomenda mostramos-lhe, de forma clara e destacada, imediatamente antes de confirmar: as características principais do que está a comprar, o preço total incluindo impostos, os requisitos técnicos descritos no artigo 9a, a duração do contrato e as condições para lhe pôr termo, a validade dos créditos e a duração mínima das suas obrigações.

Antes de fazer a encomenda disponibilizamos-lhe também a Nota informativa pré-contratual sobre a mudança para outro prestador, que indica as tarifas normais do serviço, a inexistência de penalizações por cessação antecipada e de encargos de mudança, os procedimentos e métodos de mudança, os formatos de exportação disponíveis e as limitações técnicas conhecidas. Encontra-a na página de compra, antes do botão que conclui a encomenda, e em https://cosmetifull.com/switching/. Disponibilizamos-lhe as presentes condições na íntegra, num formato que pode armazenar e reproduzir, antes de celebrar o contrato.

O botão que conclui a encomenda tem a menção «encomenda com obrigação de pagar», ou, em romeno, «comandă ce implică o obligație de plată». Se esse botão não tiver essa menção, o consumidor não fica vinculado pelo contrato.

Os meios de pagamento que aceitamos são indicados, o mais tardar, no início do processo de encomenda. O pagamento é feito numa página alojada pela Stripe: os dados do cartão são recolhidos pela Stripe nos seus próprios sistemas, nunca passam pelos nossos sistemas, e não os vemos nem os conservamos.

O contrato considera-se celebrado quando a Stripe confirma o pagamento. Nesse momento os créditos são creditados na sua conta e, para os consumidores, começa a correr o prazo de 14 dias do artigo 33. Se, por qualquer razão, não creditarmos a compra, reembolsamos a totalidade do montante no prazo de 14 dias, sem que tenha de o pedir.

Artigo 9a. Requisitos técnicos, funcionalidade e interoperabilidade

Os serviços funcionam num navegador de Internet atual, através de uma ligação à Internet. Não há nada para instalar no seu dispositivo.

Os formatos de entrada que aceitamos, a dimensão máxima de um envio e os formatos em que os resultados podem ser exportados são publicados na página de cada serviço e fazem parte da descrição do que está a comprar.

Não aplicamos qualquer medida de proteção técnica nem qualquer gestão de direitos digitais aos resultados que produzimos para si: pode abri-los, copiá-los, imprimi-los e transmiti-los com software comum.

Não garantimos a interoperabilidade com qualquer sistema de terceiros específico para além do que estiver indicado na página do serviço.

Artigo 10. Confirmação da sua encomenda

Depois da compra enviamos-lhe, por correio eletrónico e num suporte duradouro, a confirmação do contrato com todas as informações pré-contratuais, incluindo as informações sobre o direito de retratação e o modelo de formulário de retratação para os consumidores, e, quando aplicável, a confirmação do seu pedido expresso de execução imediata e do seu reconhecimento nos termos do artigo 34.

Enviamo-la, o mais tardar, no momento em que os créditos são creditados na sua conta e, em qualquer caso, antes de começar a execução dos serviços. Esta mensagem faz parte do contrato e não é uma das mensagens que pode desativar nas suas preferências de notificação.

Artigo 11. Reembolsos, encerramento da conta e contestação de pagamentos

11.1 Reembolso de créditos não utilizados. Pode pedir o reembolso dos créditos que não utilizou no prazo de 14 dias a contar da compra. Envie o pedido para info@cosmetifull.com, de preferência a partir do endereço de correio eletrónico da conta. Qualquer outra declaração inequívoca é válida, desde que nos permita identificar o cliente e a compra.

11.2 Créditos já utilizados. Os créditos já consumidos não são reembolsados. Se parte de uma compra tiver sido consumida, reembolsamos proporcionalmente a parte restante.

11.3 Como reembolsamos. Anulamos os créditos objeto de reembolso, emitimos uma nota de crédito com a correspondente regularização de IVA e reembolsamos através da Stripe, para o mesmo meio de pagamento que utilizou, sem qualquer custo para si, salvo acordo expresso em contrário. Para os clientes estabelecidos na Roménia, a nota de crédito é transmitida à ANAF através do RO e-Factura. Reembolsamos no prazo de 14 dias a contar da receção do seu pedido.

11.4 Encerramento da sua conta. Pode pedir-nos o encerramento da sua conta a qualquer momento, escrevendo para info@cosmetifull.com. O encerramento não faz renascer um direito ao reembolso de créditos já utilizados.

11.5 Antes de contestar um pagamento. Se algo estiver errado num pagamento, contacte-nos primeiro para info@cosmetifull.com. Analisamos a situação e respondemos. É mais rápido do que uma contestação junto do emissor do cartão e permite-nos corrigir de imediato qualquer erro que tenha efetivamente ocorrido.

11.6 Consumidores. Os direitos previstos no presente artigo acrescem ao direito legal de retratação descrito na Parte B, que prevalece sempre que lhe conceder mais.

Artigo 12. Entrega, disponibilidade e manutenção

Os serviços são prestados por via eletrónica. Não há entrega física. Os créditos são creditados na sua conta quando a Stripe confirma o pagamento, tal como indicado no artigo 9, juntamente com a confirmação descrita no artigo 10.

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e para corrigir avarias num prazo razoável. A manutenção planeada é anunciada com antecedência sempre que for razoavelmente possível, e procuramos agendá-la de modo a limitar as perturbações. A disponibilidade pode ser afetada por acontecimentos alheios ao nosso controlo, incluindo falhas dos prestadores enumerados na Política de Privacidade.

O presente artigo não reduz as nossas obrigações ao abrigo dos artigos 13, 14 e 15.

Artigo 13. Conformidade do serviço digital e garantia legal

Os artigos 13, 14 e 15 aplicam-se aos consumidores como garantia legal de conformidade prevista na Diretiva (UE) 2019/770. Aplicam-se aos clientes profissionais como compromisso contratual, com os limites do artigo 24.1, e não é prometido aos clientes profissionais qualquer nível específico de disponibilidade, salvo se um acordo autónomo de nível de serviço o previr.

Comprometemo-nos a prestar serviços conformes com o contrato, isto é, que correspondam à descrição, à quantidade, à qualidade, à funcionalidade, à compatibilidade, à interoperabilidade e à assistência que convencionámos consigo, e que cumpram os requisitos objetivos: aptidão para os fins a que normalmente se destinam serviços do mesmo tipo, e as qualidades e características de desempenho habituais em serviços do mesmo tipo, incluindo a continuidade, a segurança e a acessibilidade, tendo em conta as declarações públicas que tenhamos feito, incluindo em publicidade.

Uma característica só se pode desviar desses requisitos objetivos se tiver sido especificamente informado do desvio no momento da celebração do contrato e o tiver aceitado expressa e separadamente.

Prestamos os serviços sem demora injustificada após a celebração do contrato e, quando um serviço é prestado de forma contínua, mantemo-lo em conformidade durante todo o período do fornecimento.

Aplica-se uma garantia legal de conformidade aos conteúdos digitais e aos serviços digitais que fornecemos, para além de qualquer compromisso comercial que possamos assumir.

Artigo 14. Atualizações

Informamo-lo das atualizações, incluindo as de segurança, necessárias para manter os serviços em conformidade, e fornecemo-las, enquanto lhe prestarmos os serviços ou, no caso de operações pontuais, durante o período que pode razoavelmente esperar.

O período mínimo durante o qual fornecemos atualizações de software para a plataforma é o período em que a sua conta estiver ativa.

Artigo 15. Se não fornecermos, ou se o serviço não estiver em conformidade

15.1 Não fornecimento. Se não prestarmos um serviço, pode solicitar-nos que o façamos. Se, mesmo assim, não o prestarmos sem demora injustificada, ou dentro de um prazo suplementar expressamente acordado entre nós, pode rescindir o contrato. Pode rescindir imediatamente se tivermos declarado, ou se resultar igualmente claro das circunstâncias, que não prestaremos o serviço, ou se o momento acordado para a prestação era essencial.

15.2 Falta de conformidade. Se um serviço não estiver em conformidade, repomos a conformidade num prazo razoável a contar do momento em que nos informar, a título gratuito e sem inconvenientes importantes para si. Se isso não for possível ou se não o fizermos, pode pedir uma redução proporcional do preço ou rescindir o contrato, e só pode rescindir se a falta de conformidade não for insignificante. O ónus da prova de que a falta de conformidade é insignificante recai sobre nós, tal como o ónus da prova da conformidade nos casos e durante os períodos previstos na lei.

15.3 Reembolso. Os montantes a reembolsar ao abrigo do presente artigo são pagos no prazo de 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão, através do mesmo meio de pagamento que utilizou, sem qualquer custo para si.

Artigo 16. Alterações do serviço

Sempre que um serviço for prestado ou disponibilizado durante um período de tempo, só o podemos alterar para além do necessário para o manter em conformidade se estiverem reunidas todas as condições seguintes:

Se a alteração afetar negativamente, de forma mais do que insignificante, o seu acesso ao serviço ou a sua utilização, informamo-lo com antecedência razoável, num suporte duradouro, das características e do momento da alteração e do seu direito de rescindir o contrato. Nesse caso pode rescindir gratuitamente no prazo de 30 dias a contar da receção da informação ou da alteração, consoante o que ocorrer mais tarde, e reembolsamos os créditos que não tiver utilizado à data da rescisão.

Não tem esse direito de rescisão se lhe permitirmos continuar a utilizar o serviço inalterado, em conformidade e sem custo adicional.

Artigo 17. Alterações das presentes condições e dos preços

Só podemos alterar as presentes condições e os nossos preços para o futuro por um dos motivos seguintes: uma alteração da lei ou das orientações regulamentares, uma alteração do modo como a plataforma funciona tecnicamente ou dos seus requisitos de segurança, a substituição de um prestador técnico, ou o acrescento ou a retirada de um serviço.

Publicamos a versão nova com uma data nova e, no caso de alterações substanciais, notificamo-lo num suporte duradouro com um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias. Se uma alteração o afetar negativamente de forma mais do que insignificante, pode rescindir gratuitamente no prazo de 30 dias a contar da notificação, e reembolsamos os créditos não consumidos.

As alterações aplicam-se às compras feitas depois de produzirem efeitos. Os créditos já comprados continuam a reger-se pelas condições e pelo preço em vigor no momento em que os comprou. Não alteramos retroativamente o valor nem a validade de créditos já pagos.

Artigo 18. Utilização aceitável

Obriga-se a não:

O modo como utiliza um resultado dentro da sua própria organização não é regulado pelo presente artigo. A advertência do artigo 3 sobre não usar o resultado como única base de uma decisão regulamentar não é uma obrigação aqui enumerada e não pode dar origem a suspensão nem a rescisão.

Artigo 19. Suspensão e encerramento da conta

19.1 Suspensão. Podemos suspender uma conta ou um acesso individual em caso de violação das presentes condições, de suspeita fundada de utilização fraudulenta, ou de risco para a segurança do serviço ou dos dados. Indicamos o motivo, salvo se o aviso prévio comprometer a segurança. Enquanto uma conta estiver suspensa, os créditos não podem ser consumidos.

Sempre que os créditos em saldo caducarem numa data determinada, esse período fica suspenso durante todo o tempo em que a conta estiver suspensa e volta a correr no dia em que o acesso for reposto. Se a suspensão se vier a revelar injustificada, prorrogamos ainda esse período pelo mesmo número de dias, por iniciativa nossa.

19.2 Rescisão por nós. Se uma violação grave não for sanada num prazo razoável que indicarmos, podemos rescindir o contrato. Nesse caso reembolsamos os créditos não consumidos, deduzido o montante que possamos demonstrar ter efetivamente perdido em consequência da violação. Indicamos-lhe por escrito como esse montante foi calculado.

O artigo 3 e o modo como utiliza um resultado dentro da sua própria organização não são fundamento de suspensão nem de rescisão.

19.3 Rescisão sem violação da sua parte. Se encerrarmos a sua conta, descontinuarmos a plataforma ou descontinuarmos um serviço sem violação da sua parte, damos-lhe um pré-aviso razoável, os seus créditos continuam utilizáveis nos serviços que se mantiverem ativos durante esse pré-aviso, e reembolsamos os créditos que não tiver utilizado no final dele.

Se descontinuarmos um serviço que utilizou efetivamente nos 12 meses anteriores ao anúncio, pode pedir-nos, no prazo de 60 dias a contar do anúncio, o reembolso dos créditos não consumidos, e reembolsamo-los ao abrigo do artigo 11.3. Não é obrigado a gastá-los nos outros serviços.

19.4 Encerramento a seu pedido. O encerramento da sua conta não anula os seus créditos. Os créditos não consumidos continuam válidos e são repostos se reabrir a conta. O período de validade previsto no artigo 7.6 continua a correr enquanto a conta estiver encerrada: o encerramento da conta não o prorroga. Pode também pedir-nos o reembolso dos créditos não consumidos, e reembolsamo-los ao abrigo do artigo 11.3.

19.5 Os seus conteúdos. O encerramento não afeta o seu direito de recuperar os seus conteúdos ao abrigo do artigo 21.

Artigo 20. Os seus conteúdos, confidencialidade e treino de inteligência artificial

As artes finais dos rótulos, os textos, as formulações, os documentos e as mensagens que carrega continuam a ser seus ou dos seus próprios clientes. Concede-nos uma licença limitada para os utilizar apenas para prestar os serviços: para os analisar, para os guardar na sua conta, para produzir as traduções que pedir e para lhe dar apoio quando o solicitar.

Confirma que está habilitado a submeter os materiais que carrega.

Tratamos os seus materiais como confidenciais. Não os partilhamos com terceiros para além dos subcontratantes enumerados na Política de Privacidade, que atuam segundo as nossas instruções.

Os seus conteúdos não são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial. Isto está também refletido nas condições comerciais que regem a nossa utilização do nosso fornecedor de inteligência artificial.

Podemos extrair estatísticas agregadas das análises, como os tipos de problema mais frequentes, a sua gravidade e os mercados e as línguas em que ocorrem. Estas estatísticas são extraídas apenas de metadados sobre as constatações, isto é, o tipo de problema, a sua gravidade, o mercado e a língua. Nunca são extraídas da substância dos documentos que carrega, de nomes de produtos nem de formulações. Nunca identificam o cliente, a sua empresa ou os seus produtos, e só são utilizadas ou publicadas de forma agregada.

Os clientes profissionais podem pedir-nos, para info@cosmetifull.com, a exclusão da sua conta deste tratamento, sem custo e sem qualquer efeito sobre o serviço.

Independentemente do que antecede, não reutilizamos o conteúdo dos seus rótulos ou processos para melhorar a nossa base de conhecimento regulamentar, salvo se nos tiver dado um consentimento escrito específico para o efeito, que pode retirar a qualquer momento. Isto está explicado na Política de Privacidade.

Artigo 21. Recuperação dos seus conteúdos

Com a cessação do contrato ou com o encerramento da sua conta abstemo-nos de utilizar quaisquer conteúdos, que não sejam dados pessoais, que tenha facultado ou criado aquando da utilização dos serviços, exceto quando esses conteúdos não tiverem utilidade fora do serviço, disserem apenas respeito à sua atividade no serviço, tiverem sido agregados a outros dados e não puderem ser desagregados, ou tiverem sido gerados conjuntamente por si e por outras pessoas que ainda os possam utilizar.

Durante 30 dias a contar do encerramento da sua conta mantemos os seus conteúdos disponíveis para descarregamento na sua conta. Findo esse prazo, apagamo-los. Durante essa janela, e em qualquer momento anterior ao abrigo do artigo 7.5, disponibilizamos-lhe os conteúdos gratuitamente, sem entraves e num formato de uso corrente e de leitura automática. Podemos impedir qualquer utilização posterior dos serviços, mas isso não afeta este direito.

Artigo 21a. Mudança para outro prestador, portabilidade e saída

O presente artigo abrange três coisas distintas: mudar para outro prestador de serviços comparáveis, transferir os seus dados para a sua própria infraestrutura, ou simplesmente encerrar a conta e ter tudo apagado. Aplicamos o capítulo VI do Regulamento (UE) 2023/2854 a todos os serviços cosmetiFULL, sem distinguir entre módulos.

O presente artigo acresce ao artigo 21 e aos seus direitos sobre dados pessoais, que continuam a reger-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 e pela Política de Privacidade. Sempre que os dois conjuntos de regras se sobrepuserem, aplicam-se ambos; sempre que divergirem, prevalecem as regras sobre dados pessoais.

21a.1 As três vias, e como se escolhe. A qualquer momento pode pedir-nos, escrevendo para info@cosmetifull.com a partir do endereço de correio eletrónico da conta:

A escolha é sua, e indica-nos qual delas no seu pedido. Se não o disser, perguntamos-lhe antes de iniciar seja o que for, e o prazo de pré-aviso corre a partir do dia em que nos disser (artigo 25.º, n.º 2, alínea a), e n.º 3, do Regulamento (UE) 2023/2854).

21a.2 Prazo de pré-aviso. O prazo de pré-aviso para dar início à mudança é de 30 dias consecutivos e corre a partir do dia em que recebemos o seu pedido completo. É um prazo nosso, e é mais curto do que o máximo de dois meses que o artigo 25.º, n.º 2, alínea d), permitiria. Se nos pedir para começar mais cedo e o pudermos fazer, começamos mais cedo.

21a.3 Período de transição. No termo do prazo de pré-aviso abre-se um período de transição de 30 dias consecutivos. Durante o período de transição:

Pode pedir uma vez a prorrogação do período de transição, pela duração de que precisar, e concedemo-la (artigo 25.º, n.º 5).

Se a mudança não for tecnicamente viável em 30 dias, comunicamo-lo no prazo de 14 dias úteis a contar do seu pedido, explicando o motivo por escrito, e propomos um período de transição alternativo não superior a sete meses, com a mesma continuidade da atividade e o mesmo nível de segurança (artigo 25.º, n.º 4).

21a.4 O que fazemos para apoiar a sua saída. Apoiamos a sua estratégia de saída no âmbito dos serviços que utiliza (artigo 25.º, n.º 2, alínea b)). Concretamente: dizemos-lhe onde estão os seus dados e em que formato; preparamos a exportação descrita no ponto 21a.7; respondemos às perguntas técnicas do prestador que escolher sobre estruturas e formatos de dados, com base no registo referido no ponto 21a.7; e dizemos-lhe com antecedência o que não é transferido, para que possa planear. Damos-lhe assistência: a relação com o prestador de destino continua a ser sua.

21a.5 O que pode levar consigo. Entende-se por dados exportáveis todos os dados e ativos digitais que nos tenha fornecido ou que tenham sido gerados através da utilização dos serviços, seus ou que lhe digam respeito, pessoais e não pessoais em conjunto, incluindo o que submeteu, o que o serviço produziu e os metadados que os acompanham. Para os serviços disponíveis hoje, a lista abaixo é exaustiva e pormenorizada (artigo 25.º, n.º 2, alínea e)).

Comum a todos os serviços:

LabelCheck:

As imagens e os ficheiros que carrega para ter um rótulo analisado servem para produzir o relatório e não permanecem nos nossos sistemas (Política de Privacidade, artigo 5.2). O que fica na sua conta, e que por isso pode exportar, é o relatório com todo o seu conteúdo.

Para os serviços anunciados e ainda não lançados (artigo 2), a lista dos respetivos dados exportáveis é publicada no registo referido no ponto 21a.7 antes de o serviço se tornar adquirível.

21a.6 O que não são dados exportáveis. Não são dados exportáveis os elementos seguintes, porque não provêm de si e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual ou abrangidos por segredos comerciais: o software da plataforma, a nossa base de conhecimento regulamentar e a sua estrutura, os motores de análise, as instruções de sistema, os cânones dos peritos, os modelos de documento e os modelos de catálogo. Continuam a ser nossos, ao abrigo do artigo 22.

Entre os dados que lhe dizem respeito, as únicas categorias que excluímos da exportação por serem específicas do funcionamento interno da plataforma, e porque a sua divulgação exporia os nossos segredos comerciais, são as seguintes, de forma exaustiva (artigo 25.º, n.º 2, alínea f)):

Nenhuma destas categorias é necessária para utilizar os seus dados noutro lugar, e a exclusão não impede nem atrasa a mudança. Se precisar de alguma delas para um litígio ou para uma verificação, fornecemo-la na mesma, na medida do necessário para esse fim.

21a.7 Como funciona a exportação, e em que formatos. A partir da sua conta pode consultar, abrir e guardar em PDF todos os relatórios e todas as declarações, e ver a lista completa do que produziu.

Mediante pedido escrito para info@cosmetifull.com, entregamos-lhe, gratuitamente e de uma só vez, todos os dados exportáveis enumerados no ponto 21a.5, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática: JSON para os dados estruturados e as constatações, Markdown ou PDF para os relatórios e as declarações, e o formato original para os ficheiros que carregou e que conservamos. Fazemo-lo no prazo de 14 dias úteis a contar do pedido e, em qualquer caso, a tempo de poder utilizar os dados dentro do período de transição do ponto 21a.3. Pode pedir a exportação a qualquer momento, e não apenas na saída, e tantas vezes quantas precisar.

Disponibilizamos interfaces abertas de saída gratuitamente, em igual medida para todos os clientes e, mediante instrução escrita sua, para o prestador de destino que tiver escolhido (artigo 30.º, n.os 2 e 5). O nosso compromisso abrange a exportação dos seus dados e a assistência na mudança, nos termos descritos no presente artigo.

A descrição técnica das estruturas de dados, dos formatos, das especificações de interoperabilidade aberta que utilizamos, dos procedimentos de mudança e das limitações técnicas conhecidas está publicada e é mantida atualizada no registo de formatos e interfaces, em https://cosmetifull.com/data-formats/. O registo faz parte das informações que recebe antes da celebração do contrato (artigo 9).

21a.8 Quanto tempo tem para recuperar os seus dados. Depois de terminado o período de transição dispõe de, pelo menos, mais 30 dias consecutivos para recuperar os seus dados exportáveis (artigo 25.º, n.º 2, alínea g)). Durante esses dias o acesso aos dados mantém-se aberto, mesmo que o serviço já não possa ser utilizado para operações novas. Sempre que este prazo e o do artigo 21 se sobrepuserem, aplica-se o mais longo dos dois.

21a.9 Apagamento final. Terminado o prazo de recuperação do ponto 21a.8, e desde que a mudança tenha sido concluída com êxito, apagamos integralmente todos os dados exportáveis e ativos digitais gerados diretamente por si ou que lhe digam respeito (artigo 25.º, n.º 2, alínea h)). As cópias de segurança são sobrescritas no ciclo indicado na Política de Privacidade. Conservamos apenas o que a lei nos obriga a conservar, em especial os documentos fiscais e contabilísticos e as confirmações de contrato, pelo período que essa lei prevê e para nenhuma outra finalidade.

Se nos tiver pedido apenas o apagamento, sem mudança, apagamos no termo do prazo de pré-aviso do ponto 21a.2 e do prazo de recuperação do ponto 21a.8.

21a.10 Custos. A mudança, a exportação dos seus dados, a assistência durante o período de transição e o apagamento final são gratuitos. Não aplicamos quaisquer encargos decorrentes da mudança, nem sequer reduzidos, nem penalizações por cessação antecipada (artigo 25.º, n.º 2, alínea i), e artigo 29.º). O artigo 29.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/2854 proíbe todos os encargos decorrentes da mudança a partir de 12 de janeiro de 2027: aplicamo-lo já hoje, e é uma cláusula do contrato, não uma concessão que possamos retirar.

O contrato não tem qualquer encargo periódico nem duração mínima, pelo que não há nada a pagar para sair. Os créditos não utilizados são-lhe reembolsados ao abrigo do artigo 11.3.

21a.11 Fim do contrato. O contrato considera-se cessado, mediante comunicação escrita nossa num suporte duradouro (artigo 25.º, n.º 2, alínea c)):

Os artigos enumerados no artigo 31 mantêm-se em vigor, e os prazos dos pontos 21a.8 e 21a.9 não são afetados.

Artigo 22. Propriedade intelectual

A plataforma, o seu software, a sua base de conhecimento, os seus modelos de análise e as suas marcas pertencem à Nicodemo & Signa Company Srl ou aos seus licenciantes. As presentes condições conferem-lhe um direito limitado, não exclusivo e intransmissível de utilizar os serviços durante o tempo do seu acesso. Nada aqui lhe transfere a propriedade da plataforma.

Os resultados que geramos para si, isto é, as análises, os relatórios, os rascunhos e as traduções produzidos a partir dos materiais que submete, são seus. Pode utilizá-los, reproduzi-los, adaptá-los e transmiti-los aos seus próprios clientes, à sua pessoa responsável e ao seu avaliador da segurança sem qualquer autorização adicional da nossa parte e sem custo adicional. Não reclamamos quaisquer direitos sobre eles.

Artigo 23. Promoções

Se oferecermos créditos promocionais, descontos ou períodos experimentais, as condições de cada oferta são publicadas juntamente com a oferta e aplicam-se a essa oferta. Os créditos promocionais podem ter um período de validade próprio, indicado na oferta. Não são reembolsáveis nem transmissíveis.

Os créditos promocionais são utilizados antes dos créditos que pagou, salvo se um crédito pago caducar mais cedo: nesse caso é utilizado primeiro o crédito pago. Nunca deixamos caducar um crédito que pagou enquanto um crédito promocional de caducidade posterior ainda estiver no seu saldo.

Artigo 24. Responsabilidade

24.1 Clientes profissionais. Na medida do permitido por lei, e apenas perante clientes profissionais: não respondemos por danos indiretos ou mediatos, por lucros cessantes, por perda de negócio, por perda de reputação comercial nem por perda de dados que pudesse ter sido evitada mantendo cópias próprias; e a nossa responsabilidade total decorrente dos serviços ou com eles relacionada está limitada ao mais elevado dos montantes seguintes: o que nos foi pago nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem ao pedido e o valor dos créditos em saldo no momento desse facto.

24.2 Consumidores. As limitações do ponto 24.1 não se aplicam aos consumidores. Qualquer cláusula que, antes de uma falta de conformidade nos ser dada a conhecer, exclua ou restrinja os direitos que o direito do consumo lhe confere não é vinculativa para si.

24.3 Em todos os casos. Nada nas presentes condições exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo ou negligência grosseira, por morte ou danos corporais, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável.

24.4 Responsabilidade regulamentar. Tal como indicado no artigo 3, a responsabilidade pela conformidade de um produto cosmético continua a caber ao operador económico, à pessoa responsável e ao avaliador da segurança.

Artigo 25. Reclamações

Se algo não estiver bem, escreva para info@cosmetifull.com com o endereço de correio eletrónico da conta e uma descrição do problema. Acusamos a receção das reclamações e respondemos por escrito, normalmente no prazo de 14 dias a contar da receção. Se uma reclamação precisar de mais tempo, dizemo-lo e damos uma indicação de quando responderemos.

Uma reclamação apresentada diretamente a nós é o primeiro passo, antes de qualquer procedimento extrajudicial. Para os consumidores, o artigo 39 explica o que acontece se a reclamação não for resolvida.

Artigo 26. Dados pessoais, prestadores e contrato de subcontratação

O modo como tratamos dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte das informações que recebe antes da celebração do contrato.

A lista completa e atual dos prestadores e dos outros destinatários envolvidos, o seu papel, os dados que recebem e as garantias aplicadas a qualquer transferência para fora do Espaço Económico Europeu constam da Política de Privacidade, artigos 10 a 15, que faz parte das informações pré-contratuais. Essa lista é mantida num único lugar, para que não possa divergir entre dois documentos.

Contrato de subcontratação. Quanto aos dados pessoais contidos nos materiais que carrega, o cliente é o responsável pelo tratamento e nós atuamos como subcontratante, segundo as suas instruções documentadas. O contrato de subcontratação anexo às presentes condições estabelece essa relação como exige o artigo 28.º, n.º 3, do RGPD, incluindo a lista dos outros subcontratantes, o pré-aviso que recebe antes de um deles mudar e o seu direito de oposição, as medidas de segurança, a assistência que lhe prestamos em matéria de direitos dos titulares dos dados e dos artigos 32.º a 36.º do RGPD, e o que acontece aos dados quando o contrato termina. Faz parte do contrato para os clientes profissionais e, no que respeita à proteção de dados, prevalece sobre as presentes condições.

Artigo 27. Acesso a partir de outros países da União Europeia

Os clientes na União Europeia podem aceder à plataforma e comprar créditos nas mesmas condições gerais, qualquer que seja a sua nacionalidade, o seu local de residência ou o seu local de estabelecimento. Não bloqueamos o acesso, não o reencaminhamos automaticamente para uma versão diferente do sítio por causa do lugar onde está, e não aplicamos condições de pagamento diferentes em função do país da conta ou do instrumento de pagamento.

Só podem existir diferenças no preço apresentado em resultado da taxa de IVA aplicável no seu país, nos termos do artigo 8.

Artigo 28. Lei aplicável

As presentes condições e o contrato regem-se pelo direito romeno.

No caso dos consumidores, essa escolha não o priva da proteção que lhe é conferida pelas disposições não derrogáveis da lei do país onde tem a sua residência habitual, uma vez que dirigimos a nossa atividade a esse país.

Artigo 29. Tribunais

Para os clientes profissionais, os tribunais de Arad, na Roménia, têm competência exclusiva para qualquer litígio decorrente das presentes condições ou com elas relacionado.

No caso dos consumidores, pode intentar uma ação contra nós nos tribunais do país onde tem domicílio ou nos tribunais da Roménia, e nós só podemos intentar uma ação contra si nos tribunais do país onde tem domicílio.

Artigo 30. Língua das presentes condições

A versão inglesa é a versão de referência e prevalece em caso de divergência entre as versões.

No caso dos consumidores, a versão na língua em que celebrou o contrato prevalece a seu favor sempre que as duas divirjam, e, sempre que uma cláusula não for clara, prevalece a interpretação que lhe for mais favorável.

Isto não prejudica a obrigação, decorrente do direito romeno, de apresentar as informações contratuais em romeno, em forma acessível.

Artigo 31. Outras disposições

Subsistência. Os artigos 3, 20, 21, 21a, 22, 24, 26, 28, 29 e 30 mantêm-se em vigor depois de o contrato terminar.

Salvaguarda das restantes cláusulas. Se uma disposição das presentes condições for considerada inválida, as restantes condições mantêm-se em vigor.

Cessão da posição contratual. Podemos ceder a nossa posição contratual a outra empresa que dê continuidade à plataforma, com um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias num suporte duradouro. A cessão não reduz os seus direitos, e os seus créditos transitam para essa empresa pelo seu valor integral e com a mesma validade. Se for consumidor e não aceitar a cessão, pode rescindir e reembolsamos os créditos não consumidos.

Acordo integral. As presentes condições, a Política de Privacidade, o contrato de subcontratação, as condições publicadas para um serviço específico e a confirmação da sua encomenda formam a totalidade do acordo entre nós sobre a respetiva matéria. Isto não exclui nem limita as declarações públicas que tenhamos feito, incluindo em publicidade e nas páginas dos serviços, que continuam a fazer parte dos requisitos objetivos previstos no artigo 13, e não limita qualquer direito que lhe assista em virtude de informações que lhe demos antes do contrato.

PARTE B. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS APENAS AOS CONSUMIDORES

Artigo 32. A quem se aplica a presente Parte

A presente Parte aplica-se apenas se for uma pessoa singular que age com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, ou se comprar para um fim misto em que o fim profissional não seja predominante (artigo 4). Sempre que divergir da Parte A, prevalece a presente Parte.

Artigo 33. O seu direito de retratação

Dispõe de 14 dias para se retratar do contrato, sem indicar qualquer motivo e sem incorrer em qualquer custo além do descrito no artigo 36.

O prazo corre a partir do dia da celebração do contrato, isto é, a partir do dia em que a Stripe confirma o pagamento (artigo 9).

Para se retratar pode:

Para respeitar o prazo basta que envie a sua comunicação antes de o prazo expirar.

Se não lhe tivermos dado as informações sobre o direito de retratação, o prazo de retratação é prorrogado por 12 meses a contar do final do prazo inicial de 14 dias, e termina 14 dias depois do dia em que prestarmos essa informação.

Artigo 34. Execução imediata durante o prazo de retratação

Os créditos podem ser utilizados imediatamente, o que significa que a execução pode começar antes de o prazo de retratação expirar. Por isso, antes de pagar, pedimos-lhe que assinale a declaração seguinte, e a compra não pode ser concluída sem que a assinale:

«Solicito expressamente que cosmetiFULL comece a execução dos serviços durante o prazo de retratação de 14 dias. Reconheço que só perderei o direito de retratação quando o contrato estiver plenamente executado, isto é, quando todo o saldo de créditos desta compra tiver sido consumido, e que, se me retratar antes desse momento, terei de pagar um montante proporcional ao que tiver sido prestado até ao momento em que informar cosmetiFULL da minha retratação.»

Conservamos o registo desse pedido e desse reconhecimento, e repetimos ambos na confirmação de encomenda que lhe enviamos ao abrigo do artigo 10.

A compra de créditos não significa, por si só, que renuncie ao seu direito de retratação.

Artigo 35. Como enviar a sua declaração de retratação

Pode enviar a sua declaração de retratação por correio eletrónico para info@cosmetifull.com, com ou sem o modelo de formulário constante do anexo. Qualquer declaração inequívoca é válida.

Depois de a recebermos enviamos-lhe, sem demora injustificada, um aviso de receção num suporte duradouro, incluindo o teor da sua declaração e a data em que a recebemos.

Artigo 36. Efeitos da retratação e reembolso

Se se retratar, reembolsamos todos os pagamentos que nos tiver feito sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão. Utilizamos o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, e não incorre em quaisquer encargos por esse facto.

Sempre que a execução tiver começado a seu pedido expresso ao abrigo do artigo 34, deduzimos do reembolso um montante proporcional aos créditos que já tinha consumido no momento em que nos comunicou a retratação. Esse montante proporcional é calculado sobre o preço total acordado. Se esse preço total for excessivo, é calculado sobre o valor de mercado do que foi prestado.

Não suporta qualquer custo, e reembolsamos tudo o que pagou, se não lhe tivermos dado as informações sobre o direito de retratação e sobre a obrigação de pagar um montante proporcional, ou se não tiver pedido expressamente o início da execução ao abrigo do artigo 34.

Depois da retratação deve deixar de utilizar os serviços e não os pode disponibilizar a terceiros. Podemos impedir qualquer utilização posterior, incluindo desativando o acesso, sem prejuízo do seu direito de recuperar os seus conteúdos ao abrigo do artigo 21.

Artigo 37. Quando o direito de retratação deixa de se aplicar

Só perde o direito de retratação quando o contrato estiver plenamente executado, isto é, quando todo o saldo de créditos dessa compra tiver sido consumido, e desde que a execução tenha começado a seu pedido expresso e com o seu reconhecimento nos termos do artigo 34.

Em todos os outros casos, incluindo quando parte dos créditos continuar por utilizar, o direito de retratação mantém-se durante os 14 dias completos.

Artigo 38. Garantia legal e direitos imperativos

Beneficia da garantia legal de conformidade dos conteúdos digitais e dos serviços digitais que fornecemos. Os artigos 13, 14 e 15 aplicam-se-lhe, e as limitações de responsabilidade do artigo 24.1 não.

Qualquer cláusula das presentes condições que, antes de uma falta de conformidade nos ser dada a conhecer, exclua ou restrinja os direitos que o direito do consumo lhe confere não é vinculativa para si.

Artigo 39. Resolução extrajudicial de litígios

Se tiver uma reclamação, escreva-nos primeiro para info@cosmetifull.com, como descrito no artigo 25. A maioria dos problemas resolve-se assim.

Não estamos vinculados nem obrigados a recorrer a uma entidade específica de resolução alternativa de litígios. Se a sua reclamação não for resolvida depois de a ter apresentado diretamente a nós, informamo-lo num suporte duradouro sobre a entidade de resolução alternativa de litígios competente para o litígio e sobre se tencionamos participar no procedimento.

Na Roménia existe uma estrutura de resolução alternativa de litígios no seio da Autoridade Nacional para a Proteção dos Consumidores (ANPC).

A lista oficial das entidades de resolução alternativa de litígios dos Estados-Membros é publicada pela Comissão Europeia em commission.europa.eu/topics/consumers/consumer-rights-and-complaints/resolve-your-consumer-complaint_en. Nos litígios transfronteiriços pode também contactar o Centro Europeu do Consumidor no seu país.

O recurso a um procedimento extrajudicial não o priva do direito de recorrer a tribunal, nos termos do artigo 29.

ANEXO 1. Modelo de formulário de retratação

Preencha e devolva o presente formulário apenas se quiser retratar-se do contrato.

Para: Nicodemo & Signa Company Srl, Strada Lucian Blaga nr. 21, ap. 16, 310023 Arad, Romania, info@cosmetifull.com

Pela presente comunico que me retrato do meu contrato para a prestação do seguinte serviço:

................................................................

Solicitado em / recebido em: ..............................

Nome do consumidor: ..............................

Morada do consumidor: ..............................

Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): ..............................

Data: ..............................

ANEXO 2. Contrato de subcontratação de tratamento de dados

O contrato de subcontratação referido no artigo 26 é publicado como documento autónomo e faz parte das presentes condições para os clientes profissionais. Contém os elementos exigidos pelo artigo 28.º, n.º 3, do RGPD: o objeto e a duração do tratamento, a sua natureza e finalidade, o tipo de dados pessoais e as categorias de titulares dos dados, a lista dos outros subcontratantes juntamente com o pré-aviso antes de uma alteração e o seu direito de oposição, o compromisso de confidencialidade das pessoas autorizadas a tratar os dados, as medidas de segurança previstas no artigo 32.º do RGPD, a assistência que lhe prestamos em matéria de direitos dos titulares dos dados e dos artigos 32.º a 36.º do RGPD, o apagamento ou a devolução dos dados no final da relação, e as informações que disponibilizamos para uma auditoria.

Fim do texto publicado.

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