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Contrato de subcontratação de tratamento de dados do cosmetiFULL

Última atualização: 3 de outubro de 2026

A versão inglesa é a versão de referência e prevalece em caso de divergência entre as versões, como previsto na cláusula 18.2.

1. Partes, definições e papéis

1.1 O Prestador. «Prestador» designa a sociedade identificada no quadro seguinte, que explora a plataforma cosmetiFULL nos termos do Artigo 1 das Condições gerais de contrato do cosmetiFULL.

Quadro 1. Identificação do Prestador

Nicodemo & Signa Company Srl, sociedade constituída ao abrigo do direito romeno

Sede social: Strada Lucian Blaga nr. 21, ap. 16, 310023 Arad, Roménia

Número de registo comercial: J02/809/2003

Código único de registo / número de identificação para efeitos de IVA: RO15617609

Correio eletrónico para qualquer comunicação relativa ao presente contrato de subcontratação: info@cosmetifull.com

1.2 O Cliente. «Cliente» designa o cliente profissional (fabricante, consultor ou avaliador da segurança independente) que celebrou com o Prestador o contrato regido pelas Condições gerais de contrato do cosmetiFULL.

1.3 A Plataforma. «Plataforma» designa a plataforma cosmetiFULL descrita no Artigo 2 das Condições gerais de contrato: atualmente o LabelCheck (revisão de rótulos cosméticos face às regras da UE) e o ExpertDesk (orientação profissional produzida por um sistema de inteligência artificial), bem como os serviços que vierem a ser disponibilizados, entre eles o PIFBuilder e o FormulaArchive. O presente contrato de subcontratação aplica-se a cada serviço da Plataforma a partir do dia em que este fica disponível para compra.

1.4 Papéis nos termos do RGPD. Quanto aos dados pessoais contidos nos materiais que o Cliente carrega ou guarda na Plataforma, o Cliente é o responsável pelo tratamento e o Prestador é o subcontratante, na aceção do artigo 4.º, ponto 7, do artigo 4.º, ponto 8, e do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 («RGPD»). O presente contrato de subcontratação regula exclusivamente essa relação.

1.5 Tratamentos em que o Prestador é responsável pelo tratamento independente. O Prestador é responsável pelo tratamento independente, e o presente contrato de subcontratação não se aplica, quanto a: dados de conta, de autenticação e de acesso; dados de créditos pré-pagos, de compra e de faturação; registos técnicos e de segurança; comunicações com o Cliente, incluindo as mensagens de comentário e o breve excerto da análise a que um comentário se refere; o conteúdo das conversas do ExpertDesk, que é regulado pela política de privacidade própria desse serviço. Estes tratamentos estão descritos na Política de Privacidade do cosmetiFULL.

1.6 Definições. Os termos «dados pessoais», «tratamento», «titular dos dados», «violação de dados pessoais» e termos semelhantes têm o significado que lhes é atribuído pelo RGPD.

2. Objeto e aceitação

2.1 Objeto. O presente contrato de subcontratação regula o tratamento de dados pessoais que o Prestador efetua por conta do Cliente na prestação da Plataforma, em conformidade com o artigo 28.º, n.º 3, do RGPD.

2.2 Aceitação. O presente contrato de subcontratação constitui o Anexo 2 das Condições gerais de contrato do cosmetiFULL e faz parte delas para os clientes profissionais (Artigo 26). O Cliente aceita-o juntamente com as Condições gerais de contrato quando envia o pedido de acesso à Plataforma: o formulário de pedido indica que o seu envio significa a aceitação das Condições gerais de contrato. Quando é publicada uma nova versão do presente contrato de subcontratação, incluindo esta versão para um Cliente que já utilizava os serviços antes da sua publicação, o Cliente aceita-a ao continuar a utilizar os serviços após a publicação, nos termos do Artigo 17 das Condições gerais de contrato e com os direitos que esse artigo lhe confere. A celebração em formato eletrónico é permitida pelo artigo 28.º, n.º 9, do RGPD.

2.3 Prevalência. Em caso de conflito entre o presente contrato de subcontratação e as Condições gerais de contrato, o presente contrato de subcontratação prevalece em matéria de proteção de dados.

3. Duração

O presente contrato de subcontratação aplica-se durante toda a duração da relação contratual relativa à Plataforma e cessa quando essa relação cessar, sem prejuízo das obrigações que, pela sua natureza, subsistem, em especial o apagamento ou a devolução dos dados nos termos da cláusula 13, a confidencialidade e a cláusula 17.

4. Natureza e finalidade do tratamento

4.1 O Prestador trata dados pessoais por conta do Cliente para prestar as funções da Plataforma: conservação das análises, dos documentos e dos anexos que o Cliente guarda na sua conta; análise assistida por inteligência artificial dos conteúdos carregados (as imagens carregadas para uma análise são tratadas para produzir o resultado e não são conservadas); geração de rascunhos e de relatórios; gestão do acesso dos membros da organização do Cliente segundo os perfis que o Cliente atribui; envio de mensagens de correio eletrónico transacionais de serviço e, dentro dos limites da cláusula 17, o conhecimento derivado.

4.2 A descrição pormenorizada do tratamento (objeto, natureza, finalidade, categorias de dados e de titulares dos dados) consta do Anexo A, que faz parte integrante do presente contrato de subcontratação.

4.3 O sistema assiste, não decide. Os serviços da Plataforma são ferramentas de assistência. As conclusões profissionais, em especial a avaliação da segurança de um produto cosmético, continuam a ser da competência e da responsabilidade do profissional qualificado do Cliente, por exemplo o avaliador da segurança. O software foi concebido para não tirar conclusões em vez do avaliador.

5. Instruções do Cliente

5.1 O Prestador trata os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do Cliente (artigo 28.º, n.º 3, alínea a), do RGPD). Constituem instruções documentadas: (a) o presente contrato de subcontratação; (b) as Condições gerais de contrato; (c) a utilização das funções da Plataforma pelo Cliente e pelos seus utilizadores autorizados, por exemplo carregar um documento, iniciar uma análise ou convidar um membro da sua própria organização.

5.2 O mesmo se aplica às transferências de dados para países terceiros, que se realizam como descrito na cláusula 9 e no Anexo C e que o Cliente autoriza ao aceitar o presente contrato de subcontratação.

5.3 Podem ser acordadas por escrito instruções que vão além das funções normais, quando razoáveis e tecnicamente viáveis; eventuais custos adicionais são orçamentados previamente.

5.4 Se o Prestador considerar que uma instrução do Cliente viola o RGPD ou outras disposições em matéria de proteção de dados, informa imediatamente o Cliente, como previsto no artigo 28.º, n.º 3, segundo parágrafo, do RGPD, e pode suspender a execução da instrução até que esta seja esclarecida.

6. Confidencialidade das pessoas autorizadas

O Prestador assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade, e que o seu acesso aos dados se limita ao necessário para prestar o serviço (artigo 28.º, n.º 3, alínea b), do RGPD).

7. Segurança do tratamento

7.1 O Prestador aplica as medidas técnicas e organizativas descritas no Anexo B (artigo 28.º, n.º 3, alínea c), e artigo 32.º do RGPD), tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento e os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

7.2 As medidas do Anexo B podem evoluir ao longo do tempo, desde que o nível global de segurança não seja reduzido.

7.3 O Prestador tem em conta a especial sensibilidade comercial dos conteúdos tratados, como formulações e documentação de produto: as medidas do Anexo B aplicam-se à totalidade dos conteúdos carregados pelo Cliente, e não apenas aos dados pessoais em sentido estrito.

8. Outros subcontratantes

8.1 Autorização geral por escrito. O Cliente concede ao Prestador uma autorização geral por escrito para contratar outros subcontratantes, nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do RGPD. A lista dos outros subcontratantes atuais, com o seu papel, o país, o local do tratamento e a garantia aplicada, consta do Anexo C.

8.2 Aviso de alterações. O Prestador informa o Cliente de qualquer aditamento ou substituição pretendida de outro subcontratante antes de o novo subcontratante começar a tratar dados do Cliente. O aviso é enviado por correio eletrónico para o endereço da conta do Cliente e para os outros endereços que o Cliente tenha pedido para acrescentar escrevendo para info@cosmetifull.com, e é acompanhado da publicação da versão atualizada do Anexo C. Quando a alteração é decidida pelo Prestador, o aviso é enviado com um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias. Quando a alteração é decidida por outro subcontratante, o Prestador envia o aviso no prazo de 5 dias úteis a contar do momento em que dela é informado, e o Cliente beneficia de todo o pré-aviso remanescente; o aviso indica quantos dias são e porquê. Só é possível um pré-aviso mais curto quando a substituição for necessária e não puder ser adiada por razões de segurança ou de continuidade do serviço: nesse caso, o aviso é enviado sem demora injustificada e indica o motivo.

8.3 Direito de oposição. No prazo de pré-aviso indicado no aviso, o Cliente pode opor-se escrevendo para info@cosmetifull.com, com fundamentos razoáveis e documentados relativos à proteção de dados. O prazo para a oposição corre, em qualquer caso, a partir do aviso. As partes procuram de boa-fé uma solução, por exemplo uma configuração que evite o novo subcontratante. Se não existir uma solução praticável, o Cliente pode desvincular-se do serviço em causa sem qualquer penalização, e o Prestador reembolsa os créditos pré-pagos não utilizados nos termos do Artigo 11.3 das Condições gerais de contrato.

8.4 Obrigações transmitidas. Com cada outro subcontratante, o Prestador tem em vigor um contrato que impõe a esse outro subcontratante obrigações em matéria de proteção de dados conformes com o artigo 28.º, n.º 4, do RGPD. O Prestador continua a ser plenamente responsável perante o Cliente pelo cumprimento das obrigações dos outros subcontratantes a que recorre.

9. Transferências para fora do Espaço Económico Europeu

9.1 Alguns outros subcontratantes tratam dados fora do Espaço Económico Europeu (EEE) ou pertencem a grupos estabelecidos fora do EEE. Qualquer transferência para um país terceiro realiza-se com base numa decisão de adequação da Comissão Europeia (artigo 45.º do RGPD) ou nas cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia (artigo 46.º, n.º 2, alínea c), do RGPD), incorporadas no contrato celebrado entre o Prestador e o outro subcontratante em causa, conforme indicado para cada um no Anexo C, juntamente com as garantias adicionais aí indicadas.

9.2 O Anexo C indica, para cada outro subcontratante, o serviço prestado, o país do fornecedor, o local onde os dados são tratados e a garantia aplicada, com o mesmo conteúdo do Artigo 16 da Política de Privacidade.

10. Assistência no exercício dos direitos dos titulares dos dados

10.1 Tendo em conta a natureza do tratamento, o Prestador presta assistência ao Cliente através de medidas técnicas e organizativas adequadas para dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados previstos no capítulo III do RGPD (acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição), como previsto no artigo 28.º, n.º 3, alínea e), do RGPD.

10.2 Na prática: a partir da sua conta, o Cliente consulta, guarda em PDF e elimina as suas próprias análises e declarações; a exportação completa dos dados, num formato estruturado e de leitura automática, é entregue gratuitamente mediante pedido escrito para info@cosmetifull.com, como previsto no Artigo 21a.7 das Condições gerais de contrato. Em tudo o que o Cliente não execute por si próprio, o Prestador atua mediante o seu pedido escrito, sem demora injustificada.

10.3 Se um titular dos dados contactar diretamente o Prestador a propósito de um tratamento de que o Cliente é o responsável pelo tratamento, o Prestador transmite o pedido ao Cliente sem demora injustificada e não lhe responde quanto ao mérito, salvo instrução do Cliente ou imposição legal.

11. Violações de dados pessoais

11.1 O Prestador notifica o Cliente de qualquer violação de dados pessoais que afete dados tratados por sua conta sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 24 horas após ter tido conhecimento da mesma, para o endereço de correio eletrónico da conta do Cliente (artigo 28.º, n.º 3, alínea f), e artigo 33.º, n.º 2, do RGPD).

11.2 A notificação contém, na medida em que a informação esteja disponível: a natureza da violação, as categorias e o número aproximado de titulares dos dados e de registos afetados, as consequências prováveis e as medidas adotadas ou propostas. A informação pode ser fornecida por fases.

11.3 A avaliação da obrigação de notificar a autoridade de controlo (artigo 33.º do RGPD) e de comunicar a violação aos titulares dos dados (artigo 34.º do RGPD) cabe ao Cliente, enquanto responsável pelo tratamento; o Prestador presta a cooperação razoavelmente necessária.

12. Assistência em matéria de segurança, avaliação de impacto e consulta prévia

Tendo em conta a natureza do tratamento e a informação ao seu dispor, o Prestador presta assistência ao Cliente no cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32.º a 36.º do RGPD (segurança, notificação e comunicação de violações, avaliação de impacto sobre a proteção de dados, consulta prévia), em especial disponibilizando as informações do Anexo B e do Anexo C.

13. Apagamento ou devolução dos dados

13.1 Quando o serviço termina, consoante a escolha do Cliente, o Prestador apaga ou devolve todos os dados pessoais tratados por sua conta e apaga as cópias existentes, a menos que o direito da União ou o direito romeno exija a sua conservação (artigo 28.º, n.º 3, alínea g), do RGPD).

13.2 A partir do encerramento da conta, os conteúdos ficam disponíveis para descarregamento durante 30 dias e são depois apagados nos 60 dias seguintes, ou antes disso a pedido do Cliente (Artigo 21 das Condições gerais de contrato e Artigo 17 da Política de Privacidade). Durante essa janela, e em qualquer momento anterior, o Cliente pode pedir a devolução dos dados no formato descrito no Artigo 21a.7 das Condições gerais de contrato. Se o Cliente pedir a mudança para outro prestador ou apenas o apagamento, aplica-se o calendário do Artigo 21a.

13.3 As cópias de segurança que ainda contenham dados apagados são sobrescritas no prazo de 30 dias a contar do apagamento. No fornecedor de inteligência artificial, os conteúdos transmitidos e os resultados são conservados durante um período máximo de 30 dias a contar da receção ou da geração, salvo o período mais longo que o fornecedor aplica aos casos de violação da sua política de utilização (Artigo 8 da Política de Privacidade).

14. Auditorias e informações

14.1 O Prestador disponibiliza ao Cliente todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 28.º do RGPD, em primeiro lugar através do presente contrato de subcontratação e dos seus Anexos e respondendo por escrito a pedidos razoáveis de informação.

14.2 O Prestador permite e contribui para auditorias, inclusive inspeções, conduzidas pelo Cliente ou por outro auditor por este mandatado (artigo 28.º, n.º 3, alínea h), do RGPD), nas seguintes condições: aviso prévio por escrito de, pelo menos, 30 dias, salvo em caso de violação em curso; no máximo uma vez por ano civil, salvo imposição legal ou após uma violação comprovada; durante o horário de expediente; dever de confidencialidade do auditor; nenhum acesso a dados de outros clientes do Prestador; custos suportados pelo Cliente. Quanto aos outros subcontratantes, as auditorias realizam-se, em regra, através da documentação e das certificações que estes disponibilizam.

14.3 O Prestador informa imediatamente o Cliente se, no seu entender, um pedido de auditoria violar o RGPD ou outras disposições aplicáveis.

15. Acesso por pessoas externas à organização do Cliente

Atualmente, os serviços da Plataforma dão acesso aos conteúdos do Cliente apenas aos utilizadores da sua própria organização. Se vier a ser introduzido um acesso para titulares de marcas ou para profissionais externos à organização do Cliente, o presente contrato de subcontratação será atualizado antes de esse acesso ser oferecido.

16. Responsabilidade

A responsabilidade das partes pelo tratamento regulado pelo presente contrato de subcontratação segue o Artigo 24 das Condições gerais de contrato. A responsabilidade de cada parte perante os titulares dos dados nos termos do artigo 82.º do RGPD não é afetada.

17. Conhecimento derivado

17.1 O Cliente instrui o Prestador a derivar dos dados tratados por sua conta informação agregada e desidentificada sobre o desempenho das verificações (o «conhecimento derivado», descrito no Artigo 20 das Condições gerais de contrato e no Artigo 19 da Política de Privacidade) e a conservá-la para melhorar os serviços e a base de conhecimento do Prestador, inclusive após a cessação do presente contrato de subcontratação.

17.2 Garantias: (a) um dado só é utilizado dentro de um agregado que abranja pelo menos 20 eventos de pelo menos 5 contas diferentes; (b) as contas são contadas através de códigos obtidos por uma função irreversível, nunca pelo nome ou pelo endereço de correio eletrónico; (c) para esta finalidade só são conservados metadados das verificações e códigos fechados, e não o texto dos documentos; (d) ficam excluídos os documentos originais, as fórmulas, as composições a partir das quais um produto possa ser reconhecido e os nomes de produtos, de empresas e de pessoas; (e) o Prestador não tenta voltar a identificar o Cliente, os seus produtos ou uma pessoa, e proíbe os destinatários dos agregados de o fazerem; (f) os agregados só são divulgados a terceiros numa forma que não identifica o Cliente, nem os seus produtos, nem uma pessoa.

17.3 O Cliente pode revogar esta instrução a qualquer momento, com efeitos para o futuro, desligando o interruptor «Contribuir para o conhecimento do cosmetiFULL» nas preferências da conta ou escrevendo para info@cosmetifull.com. A revogação não tem custos nem qualquer efeito no serviço.

17.4 Casos completos. Um extrato de um ficheiro de informações sobre o produto só entra na biblioteca de casos do Prestador com a aprovação expressa, extrato a extrato, do avaliador da segurança que atua por conta do Cliente, depois de removidos os nomes, os contactos e tudo o que permita reconhecer o produto, e após revisão por um especialista independente. Cada aprovação constitui uma instrução documentada específica.

17.5 A presente cláusula aplica-se aos dados gerados a partir de 3 de outubro de 2026. O tratamento anterior destinado a melhorar a base de conhecimento assenta nos consentimentos escritos recolhidos durante a fase beta.

18. Disposições finais

18.1 Alterações. O Prestador pode atualizar o presente contrato de subcontratação para refletir alterações da lei ou do serviço. As alterações substanciais são comunicadas ao Cliente num suporte duradouro com um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias, com os mesmos direitos previstos no Artigo 17 das Condições gerais de contrato. Quanto aos outros subcontratantes, aplica-se a cláusula 8.

18.2 Línguas. O presente contrato de subcontratação é publicado nas mesmas línguas que as Condições gerais de contrato: italiano, inglês, romeno, polaco, espanhol, francês, alemão, neerlandês, português e checo. A versão inglesa é a versão de referência e prevalece em caso de divergência entre as versões (Artigo 30 das Condições gerais de contrato).

18.3 Lei aplicável e tribunais. O presente contrato de subcontratação rege-se pelo direito romeno. Os tribunais de Arad, na Roménia, têm competência exclusiva para qualquer litígio dele decorrente (Artigos 28 e 29 das Condições gerais de contrato).

18.4 Divisibilidade. Se uma cláusula for inválida, as restantes cláusulas não são afetadas; a cláusula inválida é substituída por uma cláusula válida cujo efeito seja o mais próximo possível do seu.

Anexo A. Descrição do tratamento

A.1 Objeto do tratamento. Prestação dos serviços da Plataforma por conta do Cliente: conservação, organização e análise assistida por inteligência artificial dos conteúdos relativos a produtos cosméticos que o Cliente carrega ou guarda.

A.2 Duração. Durante toda a duração da relação contratual, acrescida do período de apagamento ou devolução previsto na cláusula 13.

A.3 Natureza e finalidade. Conservação das análises, dos documentos e dos anexos guardados na conta; tratamento dos conteúdos através de modelos de inteligência artificial para produzir análises, constatações e rascunhos (as imagens carregadas para uma análise não são conservadas); gestão do acesso dos membros segundo os perfis atribuídos pelo Cliente; envio de mensagens de correio eletrónico transacionais; registo da atividade para fins de segurança. O sistema assiste o profissional e não toma decisões em seu lugar (cláusula 4.3).

A.4 Tipo de dados pessoais.

• Dados de identificação e de contacto profissional de pessoas singulares: nomes, endereços de correio eletrónico profissionais, cargos ou funções.
• Dados pessoais que possam estar contidos nos materiais carregados pelo Cliente, por exemplo a pessoa responsável indicada num rótulo, um contacto técnico, ou nomes e assinaturas em documentos anexos.
• As categorias especiais de dados (artigo 9.º do RGPD) não são pedidas pela Plataforma nem se destinam a ela; o Cliente compromete-se a não as carregar.

A.5 Conteúdos tratados. Artes finais de rótulos, textos, formulações e documentação de produto, as análises e os documentos guardados na conta, e as mensagens no chat de esclarecimento. Trata-se sobretudo de informação comercial confidencial do Cliente e não tanto de dados pessoais; em qualquer caso, está protegida pelas mesmas medidas do Anexo B.

A.6 Categorias de titulares dos dados.

• Pessoal e colaboradores do Cliente que utilizam a Plataforma.
• Contactos identificados dos próprios clientes do Cliente (titulares de marcas) que o Cliente regista ou que constam dos documentos.
• Avaliadores da segurança, internos do Cliente ou identificados nos documentos carregados.
• Pessoas singulares mencionadas nos documentos carregados, por exemplo os signatários de relatórios de ensaio.

A.7 Organização dos dados. Cada conteúdo está ligado à conta e à organização do Cliente que o criou e, entre os utilizadores da Plataforma, só os membros dessa organização lhe podem aceder, segundo o perfil atribuído pelo Cliente.

Anexo B. Medidas técnicas e organizativas

As medidas enumeradas descrevem a Plataforma tal como funciona hoje. Podem evoluir sem qualquer redução do nível de proteção (cláusula 7.2).

B.1 Separação entre clientes. Cada leitura e cada escrita de conteúdos é filtrada pela conta e pela organização a que o conteúdo pertence, e um cliente não pode chegar aos conteúdos de outro. A separação é verificada por testes automáticos.

B.2 Conservação mínima. As imagens carregadas para uma análise são tratadas para produzir o resultado e não são conservadas. Os anexos a uma declaração são igualmente tratados para produzir o resultado e hoje não são conservados: serão conservados apenas a partir do momento em que a função de anexação estiver ativa no serviço. Os ficheiros que o Cliente anexa e mantém são guardados num armazenamento de ficheiros separado da base de dados, que contém apenas a respetiva referência e os metadados.

B.3 Acesso administrativo. O acesso à consola de administração do Prestador exige, para além das credenciais, um segundo fator (um código baseado no tempo), cujo segredo é guardado cifrado. O acesso administrativo está restringido às pessoas que dele precisam.

B.4 Autenticação dos utilizadores. Os utilizadores iniciam sessão com um endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe. As palavras-passe nunca são guardadas em claro: são guardadas como uma derivação PBKDF2-SHA256 com um sal próprio de cada utilizador e 100 000 iterações.

B.5 Revogação do acesso. O bloqueio de uma pessoa e a alteração da sua palavra-passe invalidam as sessões já emitidas, incluindo nos serviços da Plataforma, sem esperar que expirem naturalmente.

B.6 Registo das ações. As ações realizadas pelos administradores do Prestador sobre contas, organizações, créditos e acessos são registadas com o autor, a data, o valor anterior e o novo valor, num registo que a base de dados só permite aumentar, nunca modificar nem apagar. Os registos de segurança são conservados durante 12 meses.

B.7 Cifragem. As comunicações entre o utilizador e a Plataforma circulam em HTTPS (TLS). As bases de dados e o armazenamento de ficheiros são cifrados em repouso com AES-256 pelo fornecedor de infraestrutura, de forma automática.

B.8 Medidas organizativas. O acesso do pessoal aos dados limita-se ao necessário e está sujeito a obrigações de confidencialidade (cláusula 6). Os segredos técnicos, como chaves e credenciais de serviço, são geridos fora do código-fonte, através das ferramentas cifradas da plataforma de alojamento.

Anexo C. Outros subcontratantes autorizados

Lista atualizada em 3 de outubro de 2026. As alterações seguem a cláusula 8.

Todas as contas junto dos outros subcontratantes estão em nome do Prestador. O Cliente pode pedir uma cópia das garantias escrevendo para info@cosmetifull.com.

Subcontratantes do Prestador para os seus próprios tratamentos. O Artigo 11.1 da Política de Privacidade enumera também a Proton AG (correio eletrónico da empresa), a SmartBill da Intelligent IT SRL (emissão de faturas) e a Airtable (registos internos de relação com o cliente). Estes tratam dados de que o Prestador é o responsável pelo tratamento (cláusula 1.5) e não recebem os conteúdos que o Cliente carrega na Plataforma, pelo que não são outros subcontratantes na aceção do presente contrato de subcontratação. As garantias aplicadas às respetivas transferências constam do Artigo 16 da Política de Privacidade.

Responsáveis pelo tratamento independentes. A Stripe, que tem um papel misto, e os destinatários que agem como responsáveis pelo tratamento independentes não recebem os conteúdos do Cliente e não são outros subcontratantes (Artigos 11.3 e 12 da Política de Privacidade).

Alertas internos. O canal interno de alertas no Telegram recebe, desde 16 de setembro de 2026, apenas textos fixos sem dados pessoais nem conteúdos do Cliente, e por esse motivo não é outro subcontratante (Artigo 11.2 da Política de Privacidade).

Fim do texto publicado.

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